Câmara aprova permitir que imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 260 votos a favor e 111 contra, um projeto de lei que permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. A matéria agora segue para análise do Senado.
O projeto de lei foi apresentado em novembro do ano passado pelo Executivo com o objetivo de "tornar o mercado de crédito mais eficiente para todos os agentes, aumentando a oferta e melhorando as condições de crédito", segundo consideração assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.Pelo texto aprovado, os R$ 900 mil ficariam "livres" para serem usados como garantia em outras operações de crédito conforme as dívidas anteriores vão sendo quitadas, explicou.
"O modelo proposto no projeto de lei torna possível a constituição da garantia preceder os créditos e a independência daquela garantia do credor original. É evidente que a própria instituição financeira credora original, sem ter esses R$ 900 mil exclusivos para seus próprios créditos, também deve oferecer taxa mais atrativa para o devedor nos créditos subsequentes", acrescentou o relator.
A proposta pretende instituir um novo marco das garantias e ainda criar um serviço de gestão especializada de garantias por meio das Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), a serem regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
As IGGs vão poder avaliar o valor das garantias dadas e, com base nesse valor, as instituições financeiras poderão definir um montante adequado de crédito a ser tomado pelo interessado.
Poderão atuar como IGGs pessoas jurídicas de direito privado autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de acordo com as regras estabelecidas pelo CMN. Elas terão as seguintes atribuições:
Gestão administrativa das garantias constituídas sobre bens imóveis ou móveis
Constituição, o encaminhamento a registro e o pleito à execução das garantias
Gerenciamento dos riscos inerentes ao serviço de gestão especializada de garantias
Manutenção e o controle das operações de crédito vinculadas às garantias
Avaliação das garantias reais e pessoais
Interconexão com as instituições financeiras
É prevista uma separação entre as atividades da instituição gestora de garantia e as atividades típicas de instituição financeira, inclusive operações de crédito, para se evitar conflitos de interesses.
Na avaliação do Executivo, "o instrumento tem o potencial de estimular a redução das taxas de juros, elevar o número de alternativas de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras".
